Relatório demolidor da EU contra a ingerência privada no sector público

O Tribunal de Contas Europeu critica duramente, num relatório, a participação privada em infraestructuras e serviços públicos, recomendando aos países membros que não promovam modelos público-privados. Em Espanha, este modelo serviu para financiar autoestradas de portagem que o Estado, agora, deve resgatar.

O Tribunal de Contas Europeu é contundente e claro: a EU não deve continuar a financiar infraestructuras ou serviços públicos com participação privada. Em relatório recente, que acaba de publicar, o principal órgão de controlo financeiro da União Europeia, a que o Público teve acesso, a instituição critica duramente as parcerias público-privadas para infraestruturas ou serviços públicos por “insuficiências generalizadas”, “gastos ineficazes”, “falta de transparência”, “atrasos”, e “sobrecustos”, entre outras coisas.

Além disso, recomenda que nem a EU nem os seus Estados membros criem parcerias público-privadas até se resolverem os principais problemas identificados no seu relatório especial Parcerias público-privadas na EU: Deficiências generalizadas e benefícios limitados, publicado no passado dia 20 de Março. Concretamente, o documento analisa 12 parcerias público-privadas, cofinanciadas pela EU, em França, Grécia, Irlanda e Espanha, nos âmbitos do transporte rodoviário e tecnologias da informação e comunicação, que implicaram 5.600 milhões de euros de financiamento europeu. E conclui que a participação privada nesses projectos “não se pode considerar uma opção economicamente viável para o funcionamento de infraestructuras públicas”.

Numa análise devastadora, acrescenta que a entrada de capital privado em projectos do sector público fez-se com “insuficiências generalizadas e benefícios limitados, com gastos ineficazes e ineficientes”, onde “a relação custo-benefício e a transparência se viram gravemente prejudicadas, em particular, por políticas e estratégias pouco claras, uma análise inadequada, registos fora do balanço patrimonial e acordos”.

O relatório afirma que os projectos público-privados analisados padeceram de “ineficiências consideráveis sob a forma de atrasos durante a construção e aumentos importantes dos custos”. No total, sete dos nove projectos completados – com custos de 7.800 milhões de euros em projectos agregados – sofreram demoras que oscilaram entre 2 e 52 meses. Para mais, foi necessária uma quantidade adicional de quase 1.500 milhões de euros de fundos públicos para completar as cinco autoestradas auditadas na Grécia e em Espanha, dos quais a EU proporcionou cerca de 30% - 422 milhões de euros -, denuncia o relatório especial. O Tribunal considera que estas quantidades “foram gastas de maneira ineficiente no que respeita a consecução dos benefícios potenciais”.

Os projectos financiados sob o modelo público-privado “são aproveitados para proporcionar bens e serviços que o sector público habitualmente oferece”, explica o relatório, que indica a grande magnitude do negócio que esta fórmula pressupõe, na qual as multinacionais privadas fazem negócio com o apoio financeiro público: desde a década de 1990, na EU levaram-se a cabo 1.749 projectos público-privados por um valor de 336.000 milhões de euros. Segundo revela o relatório, a maioria destes projectos consumaram-se no sector do transporte, que, em 2016, representou um terço dos investimentos de todo o ano, superando o serviço de saúde e a educação.

Sombras de corrupção

A suspeita de corrupção política paira sobre alguns dados que o relatório oferece, como “na maioria dos projectos fiscalizados, onde se elegeu a opção do financiamento público-privado sem nenhuma análise comparativa prévia de opções alternativas, inclusive a do sector público, não se demonstrando, portanto, tratar-se da opção que maximizava a relação qualidade-preço e protegia o interesse público ao garantir uma igualdade de condições entre a parceria pública-privada e a tradicional adjudicação de contratos públicos”.

Neste sentido, o Tribunal indica que “os projectos de autoestradas, em Espanha, se licitaram de maneira pontual, mas os contratos renegociaram-se pouco depois, o que suscita perguntas sobre se a contratação foi devidamente gerida”.

As auditorias revelam que no caso das autoestradas público-privadas analisadas os custos dispararam após a contratação em cerca de 300 milhões de euros que o sócio público devia assumir. Em suma, o custo da autoestrada A-1 aumentou 33% (158 milhões de euros) e um atraso de dois anos e a autoestrada C-25 na Catalunha teve um aumento de 20,7% (143,8 milhões de euros, incluindo 88,9 milhões de euros em custos financeiros) e atrasos de 14 meses. E isto apenas nas autoestradas auditadas neste relatório.

Próximo negócio, a água

As conclusões do Tribunal de Contas Europeu conhecem-se após o anúncio dos resgates das autoestradas com portagem por parte do governo central, o que supõe uma nova paulada nos modelos de parceria público-privada. Contudo, as grandes construtoras já não têm os olhos postos nas infraestruturas de transportes como as autoestradas, que consideram um sector esgotado financeiramente, mas centram-se, agora, no negócio da água pública, onde, como explicam os peritos, há um mercado garantido.

“A água é um serviço público que se presta sob condições de monopólio natural e de um ponto de vista mercantilista, estes serviços apresentam o grande atractivo de disporem de clientes cativos, uma procura estável e capacidade de pagar por esses serviços, seja através do orçamento municipal ou de tarifas aos consumidores. Aceder a este “mercado” é o sonho de qualquer multinacional”, afirma Luis Babiano, gerente da Associação Espanhola de Operadores de Água Pública (AEOPAS).

De facto, segundo dados do Tribunal de Contas, os serviços já privatizados (seja como empresas que ficaram com a concessão do serviço de águas ou empresas mistas público-privadas) apresentam sobrecustos que vão de 22% a mais de 90%, relativamente ao serviço prestado de forma directa, com encarecimentos médios de 27% na recolha do lixo ou 71% na limpeza das ruas (que aparecem na factura da água). Sobrecustos a somar a uma menor qualidade na prestação do serviço e um subinvestimento, de acordo com as mesmas fontes.

Numa situação de emergência social e de duras críticas sobre este modelo público-privado ou directamente privatizador, a patronal da água AEAS-AGA, que agrupa as três principais multinacionais da água – FCC Aqualia, Grupo Suez e Acciona – e, surpreendentemente, algum operador público, mandou recentemente uma carta aos grupos parlamentares para incluir os mecanismos de contratação público-privados como prioridade dentro do chamado Pacto Nacional da Água em que o Executivo está a trabalhar: uma espira mais no modelo que procura fazer negócio a partir dos serviços públicos e requer a conivência dos representantes políticos.

Ricardo Gamaza, in Publico.es, 31/03/2018